A ALLFAST é uma Plataforma online hospedada sob o domínio www.allfast.com.br, e de propriedade da ALLFAST, por meio da qual é disponibilizado um ambiente virtual no qual os Entregadores Autônomos interessados, podem se cadastrar voluntariamente na plataforma, podendo compartilhar a atividade de entrega de produtos diversos.
ALLFAST – SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS
ALLFAST com sede estabelecida na Avenida Mario Mantovani, nº 155, Bairro Jardim Mantovani, nesta cidade de Tatuí-SP, CEP: 18.275-830, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.332.651-0001-51 é um sistema de intermediação de entregas que por meio da plataforma digital, ou seja, se dispõe de um ambiente virtual onde se conecta o usuário/estabelecimento a uma rede de prestadores autônomos (Motoboys) a se conectarem e prestar serviços com entregas de forma rápida. Por meio de um sistema disponibilizado pelo ALLFAST, os Entregadores Autônomos interessados, se cadastram voluntariamente afim de prestar serviços aos ESTABELECIMENTOS/USUÁRIOS através de seus distintos modais de transportes (motocicletas) não fornecidos pela plataforma. Os serviços são contratados diretamente pelo USUÁRIO/ESTABELECIMENTO de forma independente, portanto, o ALLFAST não participa de qualquer processo que antecede a entrega, desde a venda, preparo do produto, conservação e embalagem. Neste ato também não participamos da escolha do prestador de serviço e nem tampouco do procedimento e particularidade da entrega.
O Allfast não possui controle e nem conhecimento dos produtos que são transportados nem tampouco os que são comercializados no local a ser coletados. O sistema unicamente calcula do valor da entrega de acordo com a geocalização, desde o ponto de partida até o local de entrega realizado pelo ESTABELECIMENTO/USUARIO solicitante e o local de destino e acrescenta retorno se for necessário.
Os entregadores autônomos reconhecem e concordam que o ALLFAST não é uma empresa de transporte ou operação logística, cabendo a ALLFAST tão somente disponibilizar uma plataforma tecnológica que possibilita a colaboração entre os que desempenham atividades relacionadas – assim, a atividade de entrega, bem como quaisquer perdas, prejuízos e/ou danos decorrentes ou relativas a tal atividade, são de responsabilidade exclusiva dos entregadores
Os entregadores autônomos reconhecem e concordam que estão sujeitos eventuais acidentes percurso de transportes e que a plataforma por ser um sistema virtual tecnológico não é especializada na realização de prestação de socorro e resgate de veículos, tais atividades cabem a órgãos públicos especializados em emergências de saúde, segurança pública, seguradoras etc.
1 - Responsabilidades Gerais
1.1 Entregadores Autônomos se compromete a cumprir todas as leis, regulamentos e normas de trânsito durante a realização das as atividades na entrega, assegurando que possua habilitação válida para motocicletas, categoria [Categoria da CNH], de acordo com as exigências legais. Utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, tais como capacete, colete refletivo etc. Ciente dos riscos inerentes à condução de uma motocicleta e compromete-se a adotar uma condução defensiva e responsável em todas as situações.
2 - Responsabilidades com a Entrega de Mercadorias
2.1 Comprometo-me a entregar a mercadoria dentro do tempo hábil, seguindo as orientações de trajeto fornecidas pelo contratante ou utilizando o caminho mais seguro e eficiente. Asseguro as alterações ou desvios no percurso de entrega sem autorização prévia do contratante, não comprometa ao tempo hábil de entrega. Comprometo-me a tratar as mercadorias com cuidado e zelo, evitando danos durante o transporte e seguindo todas as sugestões de preservação da integridade do produto. Declaro estar ciente de que sou responsável por garantir a integridade das mercadorias durante todo o processo de entrega, inclusive a máquina de cartão, agir com prudência no caso de necessidade de coleta de assinaturas ou comprovações de recebimento.
3 - Responsabilidades em Caso de Acidentes ou Danos:
3.1 Comprometo-me a informar imediatamente ao estabelecimento sobre qualquer acidente, incidente ou dano ocorrido durante o exercício da função de motoboy. Declaro estar ciente de que sou responsável por arcar com os custos de reparo ou substituição de quaisquer danos causados à motocicleta ou a terceiros, resultados de minha conduta negligente, imprudente ou ilegal durante o exercício da função de entregador.
4 - Encargos Adicionais
Estou ciente de que posso ser designado para realizar tarefas adicionais, como a realização de pagamentos, retirada de documentos ou outras atividades relacionadas à função de entregador, desde que estejam dentro das minhas capacidades e habilidades.
5 - SISTEMA ALLFAST
5.1 Para utilização do sistema ALLFAST é preciso um cadastro do perfil usuário. Para tal, o Entregador Autônomo deverá informar e/ou disponibilizar:
Dados pessoais (nome, CPF, e-mail e telefone celular);
Dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança de sua titularidade e chave PIX
Foto de rosto (“selfie”) tirada instantaneamente no momento do seu cadastro por meio do seu smartphone, que esteja visível e com boa nitidez e uma foto do(s) documento(s) pertinente(s), como, Carteira Nacional de Habilitação – CNH e documento do veículo, etc.
5.2 Entregador Autônomo deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail e telefone.
5.3 No momento da criação do perfil, o Entregador Autônomo deverá selecionar qual a modalidade que deseja utilizar para realizar as entregas pela Plataforma.
5.4 É de responsabilidade do Entregador Autônomo a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados. O Sistema ALLFAST não é responsável direta ou indiretamente, por qualquer ato fraudulento do Entregador Autônomo, referente a falsidade ideológica, ou ilícita de qualquer natureza.
5.5 Os dados do perfil serão checados e validados pelo setor administrativo do ALLFAST. Caso seja identificada qualquer informação imprópria, o sistema ALLFAST poderá, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Entregador, por motivos de segurança.
5.6 O sistema ALLFAST poderá ainda, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Se for identificado inconsistência nas informações fornecidas pelo Entregador Autônomo, o sistema ALLFAST poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do Entregador Autônomo, por motivos de segurança.
5.7 É necessário manter os dados atualizados, sob pena de impossibilidade: de acesso, da utilização da Plataforma ou ainda do recebimento dos valores devidos pelas entregas executadas, não sendo o Sistema ALLFAST responsável, portanto, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.
5.8 O Entregador Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma ALLFAST que ocorrerem em seu login e senha. O Entregador Autônomo se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente, uma vez concluído o cadastro, será de maneira intransferível comprometendo-se ao termo vigente, e a ciência da possibilidade imediata da exclusão do cadastro na Plataforma.
5.9 Havendo suspeita de utilização, invasão, vírus, o Entregador Autônomo compromete-se, ainda, a informar imediatamente ao sistema ALLFAST, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada.
6 - DESLIGAMENTO
6.1 O sistema ALLFAST se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar definitivamente ou suspender temporariamente a conta do Entregador Autônomo.
6.2 O sistema ALLFAST reserva o direito do desligamento dos usuários da Plataforma, sem a obrigatoriedade da informação do desligamento do Entregador Autônomo.
6.3 Caso não haja pendência e ressarcimento para pagamentos indenizatórios, o sistema ALLFAST se dispõe o dever dos pagamentos caso haja créditos pendentes antes do desligamento.
6.4 Qualquer uma das partes poderá se desligar por qualquer motivo o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador Autônomo na Plataforma, sem qualquer obrigatoriedade de pagamento adicional, sem necessidade de justificativa.
7 - SUPORTE
7.1 A comunicação com o suporte é através do WhatsApp e usado das seguintes formas:
• Cancelamento de corridas, caso não consiga comunicação com o estabelecimento;
• Avisar o cancelamento de uma solicitação já aceita.
• Fazer um comunicado de uma ocorrência no atendimento.
• Dúvidas do funcionamento do sistema.
• Solicitar o bloqueio para não visualizar a chamada de determinado estabelecimento;
• Atualização de cadastro, das funções que impossibilite alteração no sistema do usuário.
7.2 O suporte não se compromete a realizar as solicitações de entrega para o USUÁRIO/ENTREGADOR, aceitar as corridas para o mesmo, esse procedimento é de uso e exclusivo de cada solicitante previamente cadastrado, assim como o acompanhamento das solicitações em andamento, e as informações particulares de cada entrega, seja o tempo de chegada ou finalização das corridas, visto que tais informações o sistema ALLFAST disponibiliza o contato do estabelecimento e os dados de cada solicitação.
8 - PROCEDIMENTOS
8.1 Caso houver algo que impossibilite a coleta ou a conclusão da entrega ou até mesmo a devolução da máquina de cartão, devo:
Acionar o estabelecimento, informar as pessoas próximas, como familiares parentes, órgãos públicos como: SAMU, POLÍCIA MILITAR e ao suporte ALLFAST.
8.2 A não realização da entrega por endereço insuficiente, ausência do morador do local de entrega. Acione o estabelecimento, caso não haja resposta em tempo hábil por parte do estabelecimento, acione o suporte.
8.3 Na hipótese de não conseguir concluir a entrega solicitada e também não conseguir obter do USUÁRIO/ESTABELECIMENTO e do SUPORTE alguma informação ou instrução para concluir a entrega, desde já autoriza expressamente o Entregador Autônomo a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como a autorização da adição automática da taxa de retorno, exceto se ela já está adicionada. Caso, por qualquer motivo, não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem (ponto de retirada), o Entregador Autônomo ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do USUÁRIO/ESTABELECIMENTO com orientação sobre como proceder.
8.4 Na hipótese do entregador que não conseguir realizar a entrega por não ser atendido na residência, e ter que voltar a concluir essa entrega, o USUÁRIO/ESTABELECIMENTO fará uma nova solicitação para que a entrega seja realizada. Essa nova entrega não anula a entrega não concluída na ausência do receptor da entrega.
9 - CANCELAMENTO DE ENTREGAS
9.1 Entendo que, uma vez que o pedido tenha sido preparado e o Entregador Autônomo tenha aceito a entrega, o cancelamento da entrega pode acarretar custos e manobras inconvenientes para o estabelecimento e o Entregador Autônomo. Reconheço que o cancelamento de entregas deve ser feito apenas em casos de extrema necessidade ou circunstâncias imprevistas que impeçam ou inviabilizem a entrega, devendo ser comunicado o mais rápido possível.
9.2 O procedimento para cancelamento da entrega; comprometo-me a entrar em contato imediato com o estabelecimento através dos canais de atendimento disponibilizados no sistema ALLFAST, informando sobre o cancelamento e fornecendo os detalhes relevantes.
9.3 Entendo que a taxa a ser paga pela corrida aceita e cancelada pelo USUÁRIO/ESTABELECIMENTO após o deslocamento até o local de coleta será em 50% do valor integral da entrega.
10 - INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA
10.1 O Sistema ALLFAST não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Entregador Autônomo reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância que impeça seu uso.
11 - PAGAMENTOS
11.1 As entregas concluídas através das solicitações de entrega feita pelos USUÁRIO/ESTABELECIMENTO, os valores serão pagos semanalmente, toda terça-feira das semanas subsequentes as semanas das realizações dos fretes concluídos, entendendo-se por isso o período de 00h01 de segunda-feira até as 23h59 do domingo.
11.2 Os valores a serem pagos pelas Entregas serão calculados automaticamente sobre o percentual variável por meio de algoritmo e serão disponibilizados ao Entregador na Plataforma.
11.3 O sistema ALLFAST não se responsabiliza pela falta ou atraso no repasse de valores em virtude de:
• Ação fraudulenta do Entregador;
• Caso aleatório ou força maior, nos termos da legislação aplicável;
• Falha da instituição financeira em que a conta do Entregador é mantida sem aviso prévio.
11.4 Se por qualquer motivo, o sistema ALLFAST venha a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores que deveriam ser pagos pelo Entregador Autônomo, o sistema ALLFAST fica autorizado a reter tais valores dos depósitos a serem realizados até que sejam devidamente ressarcidos pelo Entregador Autônomo.
Por meio deste instrumento, são estabelecidas as condições gerais e os termos e condições de uso do aplicativo de propriedade da ALLFAST LTDA. para smarthphones, com sede estabelecida na Avenida Mario Mantovani, nº 155 A, Bairro Jardim Mantovani, nesta cidade de Tatuí-SP, CEP: 18.275-830, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.332.651-0001-51, doravante denominada ALLFAST para na qualidade de usuário(a) parceiro(a) que deseja se cadastrar na plataforma online mantida pela ALLFAST qual seja: https://www.allfast.com.br para a prestação de serviços autônomos de mototáxi - para transporte de passageiros, delivery de comidas e entregador de produtos à pessoas físicas e/ou jurídicas cadastradas no ALLFAST, estando o uso da plataforma online para tal finalidade condicionada à concordância e adesão integral a estes Termos e Condições de uso:
1. DO OBJETO
1.1. Este termo regula as condições de uso, cadastro e validação dos(as) usuários(as) parceiros na plataforma online mantida pela ALLFAST para que esta possa intermediar os serviços de mototáxi – transporte de passageiros, delivery de comidas e entrega de produtos aos usuários da plataforma.
2. A ALLFAST LTDA. é detentora de uma plataforma online disponibilizada gratuitamente através da loja Google Play e App Store com a denominação ALLFAST : https://www.allfast.com.br
3. PRÉ REQUISITOS – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRAR-SE COMO USUÁRIO(A) PARCEIRO(A)
3.1. O usuário(a) parceiro(a) poderá ser pessoa física ou jurídica e deverá cadastrar-se na ALLFAST informando todos os dados requisitados, cujo cadastro somente será efetivado após a apresentação e fornecimento dos seguintes documentos e dados:
3.2. Pessoas físicas:
• Nome e sobrenome;
• Número do C.P.F.;
• Data da Emissão do R.G.;
• Número do R.G.;
• Endereço;
• Foto pessoal para identificação no perfil;
• Foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A;
• Foto do CRV da motocicleta;
• Modelo da motocicleta;
• Ano de fabricação motocicleta;
• Número da placa da motocicleta;
• Cor da motocicleta;
• E-mail;
• Número de telefone;
• Dados bancários (Banco, agência e número da conta bancária).
3.3. Pessoas jurídicas:
• Nome da empresa;
• Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
• Endereço;
• Foto da logomarca da empresa para identificação no perfil;
• E-mail;
• Número de telefone;
• Dados bancários (Banco, agência e número da conta bancária)
4. A ALLFAST permite aos usuários(as) parceiros(as) (pessoas físicas ou jurídicas) se cadastrem para fins de prestar serviços autônomos de mototáxi, delivery de comidas e entrega de produtos pelos usuários(as) solicitantes e estabelecimentos comerciais cadastrados;
5. O usuário(a) parceiro(a) ao cadastrar-se na ALLFAST poderá selecionar, cumulativamente ou não, quais dos serviços pretende prestar: {'\n'}1.) mototáxi - transporte de passageiros, {'\n'}2.) delivery de comidas e{'\n'}3) entrega de produtos;
6. DO CADASTRO NA PLATAFORMA ALLFAST
6.1. O usuário(a) parceiro(a) declara serem verdadeiras e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para utilização da ALLFAST, especialmente aquelas referentes à: {'\n'}1.) pessoas físicas: aos seus dados pessoais: nome completo, documento de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF), endereço, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua data de vencimento, e-mail, dados bancários, dados da motocicleta (marca, modelo, ano, placa e cor); {'\n'}2.) pessoas jurídicas : nome da empresa, número do C.N.P.J., bem como os dados de pessoas jurídicas que se cadastrarem como usuários parceiros.
6.2. Após o(a) usuário(a) parceiro(a) ter efetuado com sucesso o seu cadastro por meio de login e senha, tais dados ficarão sob sua exclusiva responsabilidade, bem como qualquer solicitação para prestação de serviços que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
6.3. Após o cadastro como usuário(a) parceiro(a), este não poderá divulgar para terceiros não cadastrados o seu login e sua senha de acesso, pois se responsabilizará pelas consequências do uso de seu login e senha.
6.4. O usuário(a) parceiro(a) assume total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas sob pena de responder civil e criminalmente.
6.5. Após a aprovação do cadastro pela ALLFAST, o usuário(a) parceiro(a) que optar pelos serviços de mototáxi ou entregador e delivery deverá ter seu o seu equipamento de trabalho:
6.6. Mototáxi:
- Capacete para o usuário solicitante/passageiro;
- Colete refletivo;
5.7. Entregadores e delivery:
- Bag;
- Colete refletivo;
5.8. Todo e qualquer equipamento acima necessário para a prestação do serviço de entrega é de total responsabilidade do entregador parceiro fazer a compra de seu equipamento, podendo fazer a compra junto a plataforma pelo preço atualizado e vigente no momento da procura e caso ainda tenha os equipamento no estoque. Para maiores informações sobre a possível compra de algum equipamento, o usuário(a) parceiro(a) deverá entrar em contato com a ALLFAST através do telefone: +55 (15) 981313888.
5.9. A ALLFAST poderá solicitar aos usuários(as) parceiros(as) (pessoas físicas ou jurídicas) mais informações e documentos no processo para liberação do uso da sua plataforma online.
6. DOS SERVIÇOS EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD)
6.1. Os usuários(as) parceiros(as) que se cadastrarem na plataforma ALLFAST concordam e consentem em fornecer seus dados de localização e pessoais e das pessoas jurídicas para a finalidade do aplicativo, ou seja, para o cadastro junto a ALLFAST para 1.) mototáxi - transporte de passageiros 2.) delivery de comidas e 3) entrega de produtos;
6.2. A ALLFAST procederá de acordo com as regras da Lei nº 13.709/2018, sendo que os dados pessoais e demais dados fornecidos serão sempre armazenados a partir das premissas da LGPD (Lei 13.709/2018), em especial os princípios da adequação, finalidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.
6.3. As partes se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD (Lei 13.709/2018), devendo a ALLFAST alterar ou adequar as regras de negócios aplicáveis ao aplicativo às premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de utilizar os serviços seguindo às regras aplicáveis em relação ao tratamento de dados coletados dos usuários(as) prestadores de serviços cadastrados.
6.4. A ALLFAST disponibilizará os e-mails contato@allfast.com.br ou suporte@allfast.com.br para eventuais solicitações dos usuários(as) parceiros(as) (pessoas físicas e jurídicas) referentes aos direitos dos titulares de dados.
7. DO USO DA PLATAFORMA ALLFAST
7.1. Caso os usuários(as) parceiros(as) desejem receber chamadas advindas da ALLFAST para solicitações de serviços de transporte de passageiros – mototáxi, delivery e entrega de produtos será necessário estar com seu celular ligado e conectado à INTERNET e logado no aplicativo ALLFAST.
8. INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO
8.1. Aos usuários(as) parceiros(as) (pessoas físicas ou jurídicas) ao se cadastrar na Plataforma Allfast, versão motorista, usuários(as) parceiros(as) (Motoristas), tem a opção de escolher no seu dispositivo através de uma mensagem o pedido de permissão para compartilhar suas informações de LOCALIZAÇÃO. Essas informações incluem dados coletados via sinais do próprio pacote de Dados ou Wi-Fi próximos de sua localização. Como padrão, essa permissão é para garantir o melhor serviço disponível, o app pede que você ative a opção de serviços de localização "Permitir Sempre" quando estiver usando o aplicativo. coletamos dados de geolocalização e registros de data e hora dos aparelhos, para encontrar usuários (as) parceiros (as) motoristas que estão perto do sinal da chamada e isso ajudará a chegar até o seu local de coleta e depois de entrega. Também os usamos para exibir o histórico de viagens em seus dispositivos, entender e resolver contatos com o suporte, bem como solucionar problemas e bugs de software.
8.1. Versão IOS
8.1.1. Se o Usuário Motorista, estiver usando um dispositivo IOS, para o melhor funcionamento do sistema, a permissão deverá ser acionada através do botão “Aceitar a Permissão “para Ativar a Localização.
8.1.2. Quando o aplicativo Allfast, é acessado aparecerá a solicitação ao usuário (a) parceiro (a) Motorista, a Permissão para Ativar a Localização da seguinte forma:
8.1.3. Permissão Sempre.
- Este aplicativo solicita a “PERMISSÃO” para ativar a localização do dispositivo, que usa o serviço de localização, sempre quando o aplicativo estiver aberto, para que os dados de localização sejam utilizados para rastreamento do motorista durante o percurso, mesmo quando estiver visível em primeiro ou segundo plano, aberto ou em uso.
8.2.1. Versão Android
8.2.2. Se o (a) usuário (a) parceiro (a) motorista, estiver usando um dispositivo Android, para o melhor funcionamento do sistema, a permissão deverá ser acionada através do botão “Aceitar a Permissão “para Ativar a Localização.
8.2.3. Permissão Sempre.
-Este aplicativo solicita a “PERMISSÃO” para ativar a localização do dispositivo, que usa o serviço de localização do Google, sempre quando o aplicativo estiver aberto, para que os dados de localização sejam utilizados para rastreamento do motorista durante o percurso, mesmo quando estiver visível em primeiro ou segundo plano, aberto ou em uso.
8.3. Caso a permissão seja negada ou opção desativada os serviços de localização do app da Allfast, não terá a suas funcionalidades funcionando normalmente desta forma não alcançará o objetivo tão desejado pelos usuários (as) parceiros (as).
Você pode gerenciar as configurações de localização nas preferências de localização do dispositivo.
8.4. As informações de localização são tratadas de acordo com nosso Aviso de Privacidade.
9. VALORES, REGRAS E FORMAS DE PAGAMENTO
9.1. O valor da taxa Administrativa no primeiro ano de lançamento e de 10% inicial, podendo sofrer alteração a partir de 20/12/2022.
9.2. O usuário(a) parceiro(a) receberá diretamente da ALLFAST os pagamentos pelos serviços solicitados pelos usuários(as) solicitantes toda Terça-Feira em sua conta bancária informada no cadastro.
9.3. A ALLFAST disponibilizará através do aplicativo para os usuários(as) parceiros o relatório com o valor de cada um dos serviços prestados.
9.4. O usuário(a) que solicitar através da ALLFAST os serviços de transporte de passageiros – mototáxi, delivery de comida e entrega de produtos, realizará o pagamento referente à prestação de serviço imediatamente após a conclusão deste diretamente para a ALLFAST.
9.5. Os valores das corridas e entregas serão estabelecidos pela ALLFAST previamente, de acordo com a distância entre o endereço do usuário(a) solicitante e o endereço de destino, podendo esse valor sofrer alteração de acordo com a cidade de atuação.
9.6. É vedado ao usuário(a) parceiro(a) recusar ou renegociar valor da corrida ou entrega com usuário(a) solicitante, desrespeitando o valor já estabelecido pela ALLFAST.
9.7. O usuário(a) parceiro(a) será inabilitado e/ou excluído da ALLFAST caso aceite a chamada de uma entrega ou corrida e não compareça ao local.
9.8. Caso deseje reativar o cadastro na ALLFAST, o usuário(a) parceiro(a) deverá apresentar justificativa por escrito através do e-mail contato@allfast.com.br, ficando unicamente a critério da ALLFAST a sua reativação na plataforma.
9.9. O valor que o entregador visualiza no ato da chamada será 100% o valor que receberá se a entrega for concluida 100%. Caso seja aceita e o estabelecime to venha a cancelar no ato da retirada o valor será pago 50% apenas da coleta que não foi entregue por cancelamento por parte do estabelecimento.
9.10. Caso acha um desligamento do entregador da plataforma o seu saldo acumulado dentro da ultima semana ou dias será repassado para o entregador da plataforma.
10. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PARCEIRO
10.1. É de responsabilidade do usuário(a) parceiro(a) - (pessoa física ou jurídica), manter seus dados cadastrais e documentação devidamente atualizados junto a plataforma online da ALLFAST.
10.2. Os usuários(as) parceiros(as) são inteiramente responsáveis pelo uso da plataforma ALLFAST que ocorrerem com seu login e senha, sendo que se comprometem a não fornecer seus dados da plataforma online ALLFAST a ninguém e nem permitir que terceiros se utilizem de sua motocicleta.
10.3. Os usuários(as) parceiros(as) se comprometem a informar, mediante e-mail, imediatamente à ALLFAST acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.
10.4. Os usuários(as) parceiros(as) reconhecem e tem consciência de todos os riscos na prestação de serviços autônomos de mototáxi, delivery e entregas e tem ciência de todos os cuidados necessários que devem ser tomados pelo profissional desta área.
10.5. Os usuários(as) parceiros(as) se comprometem a não repassar o serviço recebido por meio da plataforma online ALLFAST a quaisquer terceiros, sejam eles cadastrados ou não, devendo o/a usuário(a) prestador(a) informar ao usuário(a) solicitante e à ALLFAST em qualquer caso em que se veja impossibilitado ou impedido de realizar o serviço por ele aceito.
10.6. É de inteira responsabilidade dos(as) usuários(as) parceiros(as):
a) toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo da prestação de serviços autônomos de mototáxi, delivery e entregas, incluindo, mas sem se limitar a multas, pontuação na CNH, acidentes e processos judiciais ou administrativos;
b) extravio e/ou danos dos produtos entregues para o(a) usuário(a) parceiro(a) de mototáxi, entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo mesmo, sem que a ALLFAST seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos;
c) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação da motocicleta, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, e compra da Bag, entre outros;
d) o usuário(a) parceiro(a) se compromete pelo perfeito transporte com segurança tanto de passageiros, como alimentos e produtos que lhe forem confiados pelo usuário solicitante;
e) o usuário(a) parceiro(a) obriga-se a refazer a entrega quando houver erro seu na condução da encomenda – delivery e entrega de produtos, mesmo se não houver prejuízo ao usuário solicitante;
11. DO SIGILO
11.1 O usuário(a) parceiro(a) compromete-se a guardar sigilo das informações obtidas em razão do uso da plataforma ALLFAST, tais como nome, endereço, telefone, fotos de perfis, entre outros, tanto dos passageiros das corridas, como dos usuários solicitantes e destinatários da entrega, respeitando sempre o previsto na LGPD (Lei 13.709/2018).
12. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A ALLFAST E OS USUÁRIOS PARCEIROS
12.1 Fica consignado de forma expressa que não há qualquer vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia ou de qualquer outra natureza entre a ALLFAST e os(as) usuários(as) parceiros(as).
12.2 Os serviços serão prestados pelo(a) usuário(a) parceiro(a) de forma eventual, podendo este escolher e decidir livremente os dias e horários de uso da plataforma online ALLFAST; bem como não haverá subordinação entre as partes, sendo o(a) usuário(a) parceiro(a) livre para definir suas rotas, dias e horários que pretende estar logado, escolher quais dos serviços pretende prestar, além de organizar a forma como prestará seus serviços.
12.3 Os(as) usuários(as) parceiros(as) cadastrados na plataforma ALLFAST, atuam por conta própria e utilizam seus próprios recursos para a realização de entregas e corridas, não havendo qualquer relação entre a ALLFAST e os usuários parceiros.
12.4 Não há qualquer relação de dependência, hierarquia, subordinação e trabalhista entre a ALLFAST e os(as) usuários(as) parceiros(as).
12.5 O usuário(a) parceiro(a) assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados em face da ALLFAST em consequência dos serviços prestados (transporte de passageiros – mototáxi; delivery e entrega) e intermediados através da plataforma online ALLFAST, ainda que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Contrato.
12.6 As partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.
13. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Todo o conteúdo disponível na ALLFAST, incluindo, mas não se limitando a isso, as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva do ALLFAST ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do ALLFAST.
14. DA VIGÊNCIA
14.1. A qualquer tempo, independente de notificação prévia ou motivação, a ALLFAST poderá modificar, suspender, excluir ou descontinuar o acesso do(a) usuário(a) parceiro(a) à sua plataforma, ou a qualquer parte dela.
14.2. O usuário(a) parceiro(a) poderá a qualquer momento solicitar o descadastramento da plataforma online: https://www.allfast.com.br , sendo que seus dados pessoais e demais dados de pessoas jurídicas informados à ALLFAST serão excluídos definitivamente da plataforma online de acordo com as regras da LGPD (Lei 13.709/2018).
14.3. Ao ser ou se descadastrar da plataforma on-line ALLFAST, o usuário(a) parceiro(a) se compromete a devolver no mesmo local em que retirou, em perfeitas condições de uso o kit que foi entregue durante os 3 primeiros meses após a data de lançamento que foi dia 20/12/2022.
15. DAS MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
15.1. O presente TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ALLFAST para usuários(as) parceiros(as) poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo visando ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
15.2. As novas condições entrarão em vigência assim que forem veiculadas na plataforma online da ALLFAST – https://www.allfast.com.br, sendo possível ao usuário(a) parceiro(a) manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail contato@allfast.com.br, o que gerará o cancelamento de seu cadastro e impossibilidade de acesso à plataforma online ALLFAST.
15.2. A ALLFAST poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a ALLFAST fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se ao Termos alterados.
16. ACEITAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ALLFAST
16.1. O usuário(a) parceiro(a) cadastrado(a) na plataforma online ALLFAST declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO.
17. FORO
17.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Tatuí/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente Termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
18. A ALLFAST PODERÁ IMEDITAMENTE ENCERRAR ESTES TERMOS OU QUAISQUER SERVIÇOS EM RELAÇÃO A VOCÊ OU, DE MODO GERAL, DEIXAR DE OFERECER OU NEGAR ACESSO AOS SERVIÇOS OU A QUALQUER PARTE DELES, A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER MOTIVO.